TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Última modificação: Novembro de 2022
Nós, da CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. (“Conta Simples” ou “nós”),empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.273.196/0001-84 e com sede na Rua Gomes de Carvalho, no 1765, Escritório 22, Vila Olímpia, CEP 04547-901, em parceria com a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade com sede na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte,Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, Conj. 101-B, Alphaville, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”).”
QUAL A FINALIDADE DO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO?
Estes Termos definem as Condições Gerais aplicáveis à sua conta. Aqui constam instruções de segurança e de usabilidade que sua Empresa deve seguir para que possa utilizar a conta de forma segura.
Ao utilizar os nossos serviços, Você automaticamente concorda com as regras destes Termos de Uso e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar nossos serviços.
1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?
1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:
Aplicações: São aplicações providas pela Conta Simples como, por exemplo, internet banking ou aplicativo mobile para plataforma Android e iOS, disponibilizadas para que Você possa acessar e gerenciar a Conta de sua Empresa.
Aviso de Privacidade: É o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada no site https://contasimples.com. O Aviso de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Por isso, é de suma importância que Você o leia com atenção.
Bandeira: É a VISA, instituidora dos arranjos de pagamento VISA no Brasil, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.
Canais de Comunicação: São os canais oficiais para comunicação entre sua Empresa e a Conta Simples, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e Você não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:
Cartão: É um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Conta Simples, pode ser oferecido a Você para usufruir os Serviços.
Chargeback: É o procedimento de contestação de débito, por meio do qual você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão de Crédito. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito naConta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
Chave Pix: É a informação indicada pelo Titular, para identificar sua Conta no âmbito do Pix, e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves Pix para sua Conta. A(s) Chave(s) Pix permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas noDiretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix.
Conta: É a conta de pagamento pré-paga do Titular, gerida pela Parceira e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados.
Estabelecimento: Qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
InstituiçõesFinanceiras: Banco Votorantim S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº59.588.111/0001-03, e Banco BTG Pactual S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº sob no30.306.294/0016-21, responsáveis, respectivamente, pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB e pelo provimento de Pix, como participante direto do SPI, as quais integrarão sua relação com a Conta Simples e a Parceira.
Pagamento por aproximação: O pagamento por aproximação são tecnologias de meio de pagamento (“Contactless”), as quais permitem que sejam realizadas transações por meio de uma comunicação por campo de proximidade, sem a necessidade de inserir o cartão numa máquina e tão somente o aproximando, também engloba as demais transações via NFC (Near Field Communication) realizadas por dispositivos compatíveis.
Parceira: DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., que atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira da Conta Simples, responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Cartões. Caso Você queira saber mais sobre como aParceira trata seus dados, acesse a política de privacidade disponível em https://privacidade.dock.tech/.
Sua empresa: Pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta Simples, cujos representantes são autorizados a acessar as Aplicações e/ou utilizar os Serviços.
Usuário: Pessoa física representante de Sua Empresa, com poderes atribuídos pelos documentos societários de Sua Empresa, procuração.
Você: Usuário responsável pelo cadastro de Sua Empresa para acesso aos Serviços.
Tarifas: Valores cobrados pela Conta Simples ou por Parceiras, quando aplicável.
2. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?
2.1. Sua Empresa poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente pelo site https://contasimples.com ou aplicativo (Conta Simples - Conta Digital), sendo necessário o fornecimento dos dados do representante legal e da Sua Empresa.
2.2. O acesso aos Serviços da Conta Simples, é direcionado às pessoas jurídicas, quando devidamente inscritas junto aos órgãos de registro e representadas nos termos do respectivo contrato ou estatuto social.
2.3. Para a contratação dos Serviços, é necessário que Você forneça as Informações de Sua Empresa solicitadas no momento de cadastro. Você declara que as Informações fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.
2.4. Autorização de Usuário Complementar. Você poderá, a seu critério e responsabilidade, cadastrar Usuários autorizados a movimentar a Conta da sua Empresa, que terão senhas próprias para acesso às funcionalidades (de caráter confidencial, exclusivo e intransferível) e uso dos Serviços e para os quais poderá ser solicitada a emissão de Cartões adicionais.
2.4.1. Os Usuários Complementares deverão estar autorizados pelas regras de governança de Sua Empresa, apresentadas no momento de contratação dos Serviços, a movimentar a Conta de Sua Empresa e/ou a utilizar os Serviços.
2.4.2. Você, como representante legal de Sua Empresa, poderá cadastrar quais transações não vinculadas ao uso do Cartão podem, de acordo com as regras de governança de Sua Empresa, ser realizadas isoladamente por Você, sem que seja necessária a obtenção de confirmação prévia por Usuários adicionais ou, ainda, o envio de Informações para confirmação de seus poderes (“Transações Autorizadas”).
2.5. Consulta Cadastral. Ao realizar o seu cadastro para abrir uma Conta, Você nos concede a autorização para consultar o SCR e bancos de dados referentes à Sua Empresa. Você está ciente e concorda que a(s) instituição(ões) financeira(s) responsáveis pela concessão de financiamentos à sua Empresa poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e registros de medidas judiciais que existam em nome da sua Empresa junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central doBrasil, ou sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise e concessão de financiamentos no âmbito do Cartão de Crédito.
2.5.1. As instituições mencionadas na Cláusula acima poderão ainda fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre as operações de financiamento contratadas pela sua Empresa, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.
2.5.2. Você reconhece que: (i) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (ii) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com valor igual ou superiora R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como sobre as fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes; (iii) as instituições financeiras são obrigadas por regulamentação do Banco Central do Brasil a enviar ao SCR informações das operações de crédito contratadas pela sua Empresa, e que você, Cliente poderá ter acesso aos dados constantes nesse sistema por meio do Registro – Extrato de Registro de Informações do Banco Central do Brasil, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil; (iv) as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira remetente, sendo certo que solicitações de correções e exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas por Você à instituição financeira remetente; e (v) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central doBrasil (www.bcb.gov.br).
2.5.3. A Conta Simples, as Parceiras e as instituições financeiras responsáveis pelos financiamentos relacionados ao Cartão de Crédito poderão acessar dados e informações financeiras relativas à Sua Empresa e seu representante legal, junto a serviços de proteção de crédito, incluindo a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes, bem como trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do Cliente nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras e providenciar a abertura de cadastro visando à formação de histórico de crédito da sua Empresa.
2.6. Responsabilidade sobre a veracidade das Informações de Cadastro. A Conta Simples, a Parceira e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade dasInformações Pessoais fornecidas pelo Titular.
2.7. Incompletude cadastral e indícios de fraude. Se no momento da abertura de Conta, forem identificadas informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a Conta Simples ou a Parceira poderão:
(i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, ou;
(ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender (temporária ou definitivamente) ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitadas não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, Você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.
2.8. Medidas de Segurança da Informação. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no momento do cadastro, estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizada. Para saber mais sobre a forma que a Conta Simples coleta, compartilha e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse o Aviso de Privacidade da Conta Simples no site: https://contasimples.com.
2.9. Você declara ter ciência de que a sua conta, a critério da Conta Simples, poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por estes Termos, aceita receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de impostos.
2.10. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, Você passará a ter acesso à Conta, unicamente, por meio das Aplicações, mediante a utilização do login e senha, criados no momento do cadastro. Você é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à Conta Simples no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.
2.11. Você deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. Você isenta a Conta Simples de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.
2.12. Você é o único e exclusivo responsável por acessos ou movimentações em sua conta e/ou pelo uso indevido de seu cartão por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso das aplicações, da conta ou do cartão por Você ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou, ainda, meros indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do cartão e/ou da conta, você poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.
2.13. Você declara ter ciência de que o acesso à Plataforma da Conta Simples poderá estar sujeito à cobrança de tarifas, as quais serão informadas por e-mail em até 30 (trinta) dias de antecedência do início de vigência. Caso você não concorde com as cobranças informadas, você entende que deverá deixar de fazer uso da Conta.
3. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?
3.1. A Conta Simples e a Parceira oferecem a sua Empresa diversos serviços que possibilitam amovimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento (“Serviços”),sempre sujeitos à disponibilidade de saldo, destacamos os seguintes Serviços:
3.2. Uma vez realizado o cadastro, Sua Empresa terá acesso a uma Conta e ao correspondente Cartão, para movimentação. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela Conta Simples, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dosCanais de Comunicação.
3.3. Para ativar o uso da Conta, Você deve fazer aporte de um valor em reais, por meio das seguintes alternativas: (i) Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas eletrônicos; (ii) Emissão de Boletos: emissão e pagamento de boletos, a serem pagos unicamente por Você, com o fim de transferir recursos para a sua Conta; e, (iii) Pix: Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência.
3.4. Alteração de Tarifa. A Conta Simples se reserva o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente o titular, de acordo com a regulamentação aplicável, sendo facultado ao titular concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro.
CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA ESTÁ DISPONÍVEL AOS TITULARES NAS APLICAÇÕES. A CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS TITULARES, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO. LEIA ATENTAMENTE AOS TERMOS E CONDIÇÕES ACORDADOS ENTRE A CONTA SIMPLES E A PARCEIRA.
4. TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS VIA PIX
4.1. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada em sua Conta mediante: (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.
4.2. Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem Você realizar transações de pagamento por meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF - com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.
4.3. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação da respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.
4.4. Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.
4.5. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos: (i) inabilitação ou cancelamento da Conta; (ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou (iii) inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
4.6. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
4.7. As transações do Pix estão sujeitas à análise de risco e exigem que a conta do usuário pagador tenha saldo disponível suficiente para tal transação. Caso Você não tenha saldo disponível suficiente na conta, a transação do Pix não será realizada. A Conta Simples poderá definir limites para as transações do Pix e rejeitá-las, na medida permitida pela lei aplicável.
4.7.1. Você será notificado, caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.
4.8. As transações que Você realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções)serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do Pix.
4.9. Operações que sejam suspeitas de fraude ou em que se verifique falhas operacionais nos sistemas das instituições envolvidas na transação do Pix, o cliente autoriza a devolução de tais valores, bem como o bloqueio dos recursos mantidos na conta, limitando-a até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos envolvidos na operação do Pix.
4.10. Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
4.11. Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.
4.12. Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.
4.13. O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.
4.14. Caso Você utilize indevidamente a marca Pix, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de comunicação da Conta Simples ou da Parceira.
5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?
5.1. Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e o desbloqueio deverá ser realizado, por meio das Aplicações.
5.2. Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.
5.3. Ao utilizar o Cartão, Você estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.5.4. Você (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizadas pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto no Aviso de Privacidade, serão transmitidos à Visa os dados pessoais do Titular e o número do Cartão doTitular.
5.5. Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à Conta Simples no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela Conta Simples.
5.6. Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, a Conta Simples, independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando:
(i) bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores,
(ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito; e/ou
(iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.
5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente emConta, a Conta Simples poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os valores à Conta Simples, esta restabelecerá os serviços ou medidas aplicadas a Você em virtude do débito ressarcido.
6. QUAIS CUIDADOS DEVO TER COM MINHA CONTA E MEU CARTÃO?
6.1. Em caso de perda, furto ou roubo do Cartão, Você deve imediatamente acessar a Aplicação da Conta Simples e realizar o bloqueio ou cancelamento do cartão específico. Caso solicite pela Aplicação um novo Cartão será preparado para Sua Empresa, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas a Você.
6.2. Responsabilidade pelo uso e pelo acesso. Sua Empresa é a única e exclusiva responsávelpor sua Conta, pelo uso do Cartão, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela, inclusive por Você e/ou Usuários autorizados.
6.2.1. A Conta Simples não solicita ou exige a divulgação de senhas, dados de Cartão ou outras Informações por qualquer meio diferente dos Canais de Comunicação oficiais. Caso Sua Empresa receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, encaminhar o seu relato para nossos Canais de Comunicação.
6.3. Sua Empresa (Você ou outro Usuário, conforme o caso) é a única responsável pelo uso e guarda do seu cartão físico. Recomenda-se que você:(i) guarde seu cartão em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais; (iii) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu cartão; (iv) não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais do titular, e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança.
6.4. Sua Empresa (Você ou outro Usuário, conforme o caso) é a única responsável pelo uso e guarda do cartão físico está ciente que Conta Simples não possui responsabilidade por quaisquer valores despendidos por fruto de perda ou furto de cartão físico com a função de pagamento por aproximação (“Contactless”), por este motivo Você terá o dever solicitar bloqueio imediato do cartão.
7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE FAÇO?
7.1. Caso Sua Empresa (Você ou outro Usuário, conforme o caso) não reconheça uma operação feita com o Cartão da Conta Simples, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais deComunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback.
7.1.1. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta doTitular, no prazo estabelecido pela Parceira.
7.2. Você está ciente e de acordo que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do cartão e que não serão aceitos procedimentos de chargeback para transações realizadas por meio das aplicações e que tenham sido efetuadas através de login e senha corretos.
8. INFRAÇÕES AOS TERMOS E COMPROMISSOS LEGAIS DO USUÁRIO
8.1. Você se compromete a não utilizar os serviços da Conta Simples para a realização depagamentos ou transferências relacionadas:
(i) atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral;
(ii) à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira;
(iii) à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou
que representem risco à segurança física e financeira do consumidor;
(iv) à produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais;
(v) à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória; e,
(vi) ao financiamento do terrorismo, lavagem de dinheiro ou quaisquer outros crimes descritos em legislações as quais esteja submetido.
8.2. A Conta Simples poderá limitar o uso dos Serviços de forma temporária ou definitiva, bem como parcial ou totalmente, podendo excluir a Conta do Usuário que:
(i) infringir disposições dos Termos de uso, em especial os dispostos no item 8.1.;
(ii) não puder ter sua identidade verificada, fornecer informação inverídica ou não fornecer documentos solicitados para tal; e,
(iii) realizar atos lesivos a terceiros ou envolver-se em quaisquer atos de corrupção (ativa ou passiva).
8.2.1. A Conta Simples, ao seu exclusivo critério e de acordo com as regulamentações aplicáveis, poderá efetuar o bloqueio a totalidade dos valores existentes na Sua Conta, quando necessário, diante de apuração e verificações de incidentes relacionados à Sua identidade, idoneidade e legalidade das transações realizadas, assim como de reclamações pendentes, sem prejuízo dos assuntos serem levados às autoridades competentes.
8.2.2. As Contas poderão ficar limitadas pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para análise e investigação da equipe responsável, de acordo com a regulamentação aplicável.
8.3. Você isenta a Conta Simples de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros como uso de, senhas e/ou por tecnologia de aproximação (“Contactless”); (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de limitação imediata da sua conta, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho; ou ainda (iv) em caso de mau uso e/ou acesso à conta por meio de Aplicações, links, ou comunicações por endereços eletrônicos não oficiais.
9. EM QUAIS SITUAÇÕES A CONTA SIMPLES E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?
9.1. A Conta Simples ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando a Você, nas seguintes hipóteses:
(i) caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 12 meses consecutivos;
(ii) caso Você viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso/ de Privacidade;
(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e Você deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
(iv) em caso de falecimento do Titular.
9.2. A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. O Titular deverá resgatar o valor, também no prazo de 30 dias.
9.3. Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, Você deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor.
9.4. A Conta Simples ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.
10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Conta Simples e da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Conta Simples ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.
10.2. A Conta Simples e a Parceira concedem a Sua Empresa uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
10.3. A Conta Simples e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo: (i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização; (ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, a Conta Simples ou a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta; e, (iii) suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, a Conta Simples e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.
11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?
11.1. A Conta Simples e a Parceira não são responsáveis pelas prestações de serviços e entregas de produtos que Sua Empresa vier a contratar em estabelecimentos e/ou sites a partir da utilização de sua conta e/ou cartão.
11.2. É de responsabilidade do Titular:
(i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às Aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, monitoramento de endpoints, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos de fraudes em ambientes virtuais;
(ii) utilizar sistemas operacionais drivers, antivírus e navegadores sempre atualizados, garantindo a eficiência para a plena utilização das Aplicações;
(iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos requisitos de hardware e software necessários para o acesso às aplicações, bem como pelo acesso desses à internet;
(iv) o manuseio dos dispositivos utilizados para acesso às Aplicações, não deixando o dispositivo desbloqueado ou com senhas expostas em locais com grande circulação de pessoas;
(v) gerenciar o acesso às Aplicações via redes públicas em locais onde há disponibilização de cortesias como Wi-Fi gratuito;
(vi) manter a guarda e atualização de senhas de acesso às Aplicações, bem como senhas de acesso aos dispositivos móveis, tais como, mas não se limitando a smartphones, tablets e notebooks;
(vii) não divulgar senhas, dados de Cartão ou outras Informações e dados de acesso por qualquer meio diferente dos Canais de Comunicação oficiais;
(viii) somente realizar acessos por meio das Aplicações oficiais da Conta Simples.
11.3. Todas as comunicações realizadas pela Conta Simples com Sua Empresa serão feitas através das aplicações ou do e-mail indicado no momento do cadastro. É seu dever deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do titular.
11.4. Nem a Conta Simples ou a Parceira são responsáveis pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo titular, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do titular. O titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. A Conta Simples e/ou a parceira reservam-se o direito de imediatamente interromper o acesso à conta pelo titular, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos serviços.
11.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, Você reconhece que nem a Conta Simples ou a parceira se responsabilizam pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?
12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a Conta Simples ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.
12.2. Você obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone,endereço e endereço de e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantesdos canais de comunicação.
13. O QUE MAIS PRECISO SABER?
13.1. Benefícios e Serviços: A Parceira não será responsável por qualquer oferta de benefícios, serviços, estratégias de marketing e propagandas publicitárias, tais como campanhas de cashback, premiações e correlatos, disponibilizados exclusivamente e diretamente pela Conta Simples.
13.2. Dados: A Empresa Selecionada desde já autoriza a Conta Simples a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais, com parceiros de negócios e empresas do mesmo grupo econômico , que poderão oferecer à Sua Empresa produtos e serviços relacionados ou não à Conta Simples.
13.3. Atualizações: A Conta Simples e sua Parceira, estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Conta Simples e a Parceira, poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer, eVocê deverá aceitar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.
13.3.1. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, Você será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações ou via e-mail. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, isso significa que Você não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira Você utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.
13.4. Aplicativos de Terceiros: Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seuCartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela Conta Simples e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e avisos de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e aos respectivos avisos de privacidade.
13.4.1. Você compreende e concorda que a Conta Simples e a parceira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer aplicações de terceiro, ou por qualquer transação que Você possa fazer com o provedor de tais aplicações de terceiros.
13.5. Comunicação ao Banco Central do Brasil. Você desde já concorda que a Conta Simples, a Parceira e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
13.6. A Conta Simples, poderá contactá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da conta. Podemos ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços. Conforme estabelecido no nosso Aviso de Privacidade. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.
13.7. A Conta Simples não entra em contato por telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail pedindo senhas ou posições da Chave de Segurança para atualização sistêmica.
13.8. Cessão: A Conta Simples e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia a Você, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Conta Simples e/ou Parceira.
13.9. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Conta Simples e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.
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