Sumário

Política de Direitos do Titular de Dados

Última modificação:

26 June 2025

Temos o compromisso em garantir a transparência nas informações (“Dados Pessoais”) que tratamos e, por esse motivo, disponibilizamos ao usuário (“Você”) a presente Política de Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Política de Direitos”), que deve ser lida em conjunto com o nosso Aviso de Privacidade.

As leis brasileiras de privacidade e proteção de dados pessoais asseguram a Você, titular de Dados Pessoais, uma série de garantias (“Direitos dos Titulares” ou “Direitos”) que o colocam no controle das informações que Você fornece a nós. Como modo de informá-lo sobre os seus Direitos e sobre como exercê-los, apresentamos a seguir tudo aquilo que se aplica a Você.

1. OBJETIVO

Olá, Titular de Dados! Abaixo esclarecemos alguns pontos que julgamos importantes sobre seus direitos relacionados aos seus dados pessoais. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail dpo@contasimples.com.

A Plataforma é de responsabilidade e operada pela CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.273.196/0001-84 e com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, no 246, 21° andar, conjunto 211, Vila Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04583-916, (“Conta Simples” ou “Nós”).

2. VIGÊNCIA

Esta Política entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo periodicamente revisada e aprovada pela Diretoria da instituição. Em casos de alterações legislativas, regulatórias ou da estrutura interna, que tragam impacto nos procedimentos vigentes, a mesma deverá ser revisada e alterada de acordo com a necessidade, não sendo necessário respeitar o prazo de revisão do documento.

3. DEFINIÇÕES

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável. A expressão Dado Pessoal utilizada neste Documento quando não explicitamente mencionada, também abrangerá dado pessoal sensível prevista na legislação aplicável;
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
DPIA: Avaliação de impacto em proteção de Dados Pessoais;
DPO: Data Protection Officer ou encarregado, profissional responsável pela proteção de Dados Pessoais na Conta Simples, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Conta Simples, os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
Fornecedores e Prestadores de Serviços: Fornecedores e prestadores de serviços (exceto por aqueles prestadores de serviços já contemplados na definição “Representantes Externos”);
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei nº 13.709/18, conforme alterada;

4. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS?

A Conta Simples dispõe de profissionais qualificados para esclarecer suas dúvidas e atender às suas solicitações. Para exercer seus direitos, você pode acessá-los através do portal de privacidade da Conta Simples, disponível em: https://privacidade.contasimples.com

5. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Confirmação da existência de tratamento	Este Direito permite que Você possa requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de Tratamento a partir de seus Dados Pessoais.
Acesso aos dados pessoais	Este Direito permite que Você requisite e receba uma cópia gratuita e em formato acessível dos Dados Pessoais tratados por nós.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados	Caso Você identifique alguma incorreção ou imprecisão nos seus Dados Pessoais que tratamos, poderá requerer que os retifiquemos.
Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação	Este Direito permite que seja requerida a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais da nossa base. Todos os Dados coletados serão anonimizados, bloqueados ou eliminados dos nossos servidores quando assim for possível e requisitado por Você.
Portabilidade	A Conta Simples permite a Você ou a terceiro nomeado, obter acesso aos Dados Pessoais que são tratados por nós em formato estruturado e interoperável.
Revogar ou não fornecer o consentimento	Você tem o direito de revogar o seu consentimento ou, se for o caso, de não nos fornecê-lo e ser informado sobre as consequências da negativa. Em alguns casos, é possível que da negativa decorra a impossibilidade de lhe prover determinados produtos ou serviços.
Revisão de decisões automatizadas	Você tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado dos Dados Pessoais e de receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios utilizados na decisão, desde que essas informações não violem qualquer segredo comercial da Conta Simples.
Oposição ao tratamento	Você também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de tratamento de Dados Pessoais, como, por exemplo, o envio de publicidade, newsletter ou novas ofertas.
Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento	Caso Você nos tenha fornecido o seu consentimento para uma finalidade de Tratamento, Você pode requisitar a eliminação dos Dados Pessoais que armazenamos até então.

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6. COMO A SUA REQUISIÇÃO SERÁ ANALISADA?

Quando recebermos a sua requisição, nosso time analisará e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser acatado. Não se preocupe, pois mesmo em caso de negativa iremos informar a Você os motivos pelos quais seu pedido não foi aprovado. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo mesmo meio pelo qual Você nos contatou, seja e-mail ou correspondência.

Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que Você possa exercer os seus Direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os Dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los.

Caso seu pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros comerciais que podem ter acesso aos seus Dados Pessoais para que eles também retifiquem, eliminem ou exerçam qualquer outro Direito que Você requisitou. No entanto, infelizmente não podemos garantir o real exercício desses Direitos por esses terceiros, que utilizam, divulgam e protegem os Dados Pessoais de acordo com suas respectivas políticas.

Poderemos armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das requisições de Direitos que Você fez para que possamos, se necessário, apresentá-lo às autoridades competentes como prova de que respondemos os pedidos em tempo hábil e da maneira adequada, conforme a legislação estabelece.

7. EM ATÉ QUANTO TEMPO RESPONDEREMOS À SUA REQUISIÇÃO?

Recebida a sua requisição, o nosso time retornará a Você uma resposta dentro dos seguintes prazos:

DIREITO DO TITULAR	PRAZO
Confirmação da existência de tratamento	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Acesso	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Correção	Em até 15 dias úteis a partir do recebimento da requisição
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Portabilidade	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Revogação ou não fornecimento do consentimento	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Revisão de decisões automatizadas	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Eliminação dos Dados tratados com consentimento	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição

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Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o seu pedido, podemos enviar a Você alguns questionamentos para que possamos responder à sua requisição de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos desde o envio dos nossos questionamentos até o recebimento da sua resposta.

8. EM QUAIS SITUAÇÕES PODEMOS NEGAR O SEU DIREITO?

Os seus Direitos não são ilimitados e, por isso, apresentamos abaixo algumas situações que podem levar à negativa total ou parcial deles:

Preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual da Conta Simples;
Necessidade do mantenimento dos dados para cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;
Violação de direitos e liberdades de terceiros;
As informações estão anonimizadas e, portanto, não são Dados Pessoais;
Obstrução à lei e justiça;
Os interesses legítimos da Conta Simples sobrepõem-se aos do titular dos Dados;
O titular fez requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas.

De toda forma, responderemos às requisições em tempo e iremos informá-lo com clareza sobre os motivos que nos levaram à eventual negativa do seu pedido.

9. COMO FALAR COM A CONTA SIMPLES?

Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, Você pode entrar em contato com o time de privacidade da Conta Simples pelos seguintes meios:

Encarregado: Carlos Grilli

E-mail para contato: dpo@contasimples.com

Correspondência: Avenida Dr. Chucri Zaidan, no 246, 21° andar, conjunto 211, Vila Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04583-916.

10. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE DIREITOS

Como a Conta Simples está sempre buscando melhorar seus serviços, essa Política de Direitos pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que Você visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, iremos publicar essa atualização e solicitar a Você um novo consentimento.

11. BASE REGULATÓRIA

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

12. DOCUMENTOS RELACIONADOS

Aviso de Privacidade, disponível em: https://contasimples.com/aviso-de-privacidade

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Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda - 32.273.196/0001-84 | Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S.A. - 53.720.128/0001-96 Situadas na Avenida Dr. Chucri Zaidan, no 246, 21º andar, Vila Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04583-916.

Segurança em primeiro lugar. Feito com muita dedicação e empenho especialmente para sua empresa. Pra cima!