Termos e Condições Gerais de Uso

CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. (“Conta Simples” ou “nós”), empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.273.196/0001-84 e com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 246, Conj. 271, Vila Cordeiro, CEP 04583-110, São Paulo/SP, em parceria com a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Tamboré, nº 267, 27º andar, conjunto 271-A, Sala 2, Torre Sul, Edifício Canopus Corporate Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº13.370.835/0001-85 (“Dock” ou apenas “Parceira”).

1. QUAL A FINALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO?

Estes Termos definem as Condições Gerais aplicáveis à sua conta. Aqui constam instruções de segurança e de usabilidade que sua empresa deve seguir para que possa utilizar a conta de forma segura.

Ao utilizar os serviços de nossa plataforma, você automaticamente concorda com as regras destes Termos de Uso e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar nossos serviços.

2. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO?

2.1 - Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo terão os seguintes significados:

Aviso de Privacidade: É o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos titulares, e que pode ser acessado no site https://contasimples.com. O Aviso de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Por isso, é de suma importância que você o leia com atenção.

Bandeira: É a Visa, instituidora dos arranjos de pagamento Visa no Brasil, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da Visa.

Canais de Comunicação: São os canais oficiais para comunicação entre sua empresa e a ContaSimples para assuntos relacionados ao uso dos serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui ou nas aplicações, não é considerado um canal oficial e você não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:

Aplicativo: Menu suspenso -> Ajuda -> Fale Conosco;
E-mail: meajuda@contasimples.com;
Whatsapp: (11) 91475-8667; e
Chat do Aplicativo.

Cartão: É um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Conta Simples, pode ser oferecido a você para usufruir de alguns dos serviços.

Chargeback: É o procedimento de contestação de uma cobrança, por meio do qual você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu cartão de crédito. Uma vez aceito o chargeback, será realizado um depósito na conta do titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação

Conta: É a conta de pagamento, gerida pela parceira e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados

Estabelecimento: Qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que esteja habilitado a aceitar pagamentos com o seu cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas e/ou por meio da internet.

Pagamento por Aproximação: O pagamento por aproximação é um conjunto de tecnologias de meio de pagamento (“Contactless”), que permitem que sejam realizadas transações por meio de uma comunicação por campo de proximidade, sem a necessidade de inserir o cartão em uma máquina e tão somente aproximando. Também engloba as demais transações via NFC (Near Field Communication) realizadas por dispositivos compatíveis.

Parceira: É a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que é uma instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros(SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira da Conta Simples, responsável pela abertura das Contas de Pagamento, e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas. Caso Você queira saber mais sobre como a Parceira trata seus dados, acesse a política de privacidade disponível em: https://privacidade.dock.tech/.

Sua Empresa: É a Pessoa Jurídica, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta Simples.

Usuário: A Pessoa Física representante, com poderes atribuídos pelos documentos societários de Sua Empresa, com procuração e/ou com concessão de acesso às aplicações e/ou serviços da nossa plataforma.

Você: É o usuário responsável pelo cadastro de Sua Empresa em nossa plataforma para ter acesso aos serviços.