TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA CONTA

CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. (“Conta Simples” ou “nós”), empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.273.196/0001-84 e com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 246, 21º andar, Conj. 211, Vila Cordeiro, CEP 04.583-110, São Paulo/SP, em parceria com a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Tamboré, nº 267, 27º andar, conjunto 271-A, Sala 2, Torre Sul, Edifício Canopus Corporate Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº13.370.835/0001-85 (“Dock” ou apenas “Parceira”).

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TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso são aplicáveis à Conta de Pagamento mantida pela Conta Simples junto com a Parceira e a todos que acessam a conta e aplicativos da Conta Simples. Ao acessá-los você expressamente aceita e concorda com as disposições destes Termos de Uso. Por conta disso, você deve ler atentamente esses Termos de Uso, caso você não concorde com os Termos de Uso, você não deve usar nossos produtos e serviços.

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‍1. QUAL A FINALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO?

‍1.1 - Estes Termos definem as Condições Gerais aplicáveis à sua Conta. Aqui constam instruções de segurança e de usabilidade que Sua Empresa deve seguir para que possa utilizar a Conta de forma segura. Ao utilizar os produtos e serviços de nossa plataforma, Você automaticamente concorda com as regras destes Termos de Uso e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar nossos produtos e serviços.

‍2. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO?

2.1 - Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo terão os seguintes significados:

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3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

3.1 - Sua Empresa poderá ter acesso aos produtos e serviços contratando diretamente pelo site contasimples.com e/ou aplicativo (Conta Simples - Conta Digital), sendo necessário o fornecimento dos dados da sua empresa e de seu representante legal para análise e aprovação cadastral pela Conta Simples. A depender do produto contratado, por exemplo, Cartão de Crédito, será necessário também uma etapa de análise e aprovação de crédito.

3.2 - O acesso aos serviços da Conta Simples é direcionado às Pessoas Jurídicas e Empresários Individuais - EI, quando devidamente inscritas junto aos Órgãos de registro e representadas nos termos do respectivo contrato ou estatuto social ou requerimento de empresário, conforme o caso.

3.3 - Para a contratação dos produtos e serviços da Conta Simples, é necessário que Você forneça todas as informações de Sua Empresa solicitadas no momento do cadastro. Ali, Você declara que as informações fornecidas voluntariamente são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações atualizadas nas aplicações e a enviá-las sempre que a Conta Simples solicitar em um prazo não inferior a 5 (cinco dias) corridos, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais e/ou da não atualização das mesmas.

3.4 - Autorização de usuários adicionais: Você poderá, a seu exclusivo critério e responsabilidade, cadastrar usuários autorizados a movimentar a Conta da Sua Empresa conforme níveis de acesso previamente escolhidos e/ou autorizados por Você e sob sua responsabilidadex, que terão senhas próprias (de caráter confidencial, pessoal, exclusivo e intransferível) para acesso às aplicações.

3.4.1 - Os usuários adicionais deverão estar autorizados pelas regras de governança de Sua Empresa, apresentadas no momento de contratação dos produtos e serviços. Contudo, o referido cadastro adicional é de sua inteira responsabilidade, de modo que a Conta Simples não se responsabilizará caso o cadastro não esteja em conformidade com as regras de governança da Sua Empresa.

3.4.2 - Você, como representante legal de Sua Empresa, e por sua inteira responsabilidade, poderá cadastrar as transações disponíveis ao uso do cartão, de acordo com as regras de governança de Sua Empresa (“Transações Autorizadas”).

3.5 - A Conta Simples e a Parceira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas pelo Titular da Conta.

3.5.1 - Se no momento da abertura de Conta forem identificadas informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou que não permitam identificar a identidade do Titular, do representante legal, ou ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a Conta Simples e/ou a Parceira poderão:

i - solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro e/ou para as movimentações realizadas por meio da conta, podendo, inclusive, recusar -se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, ou;

ii - automaticamente excluir o seu cadastro, suspender (temporária ou definitivamente) ou cancelar a sua permissão de utilizar os serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitadas não sejam encaminhadas pelo titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da conta, Você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito e/ou de pagamento de sua titularidade.

3.6 - Todas as informações fornecidas por Você no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizada. Para saber mais sobre a forma que a Conta Simples coleta, compartilha e processa suas informações, por favor, acesse o Aviso de Privacidade da Conta Simples disponível também no site: contasimples.com.

3.7 - Você declara ter ciência de que a sua Conta, a critério da Conta Simples, poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por estes Termos, aceita receber eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de tributos, incluindo impostos e taxas e obrigações correlatas.

3.8 - Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, Você passará a ter acesso à Conta, unicamente, por meio da plataforma, mediante a utilização do login e senha, criados no momento do cadastro. O Titular, é o único responsável pela Conta e por qualquer atividade associada a ela. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à Conta Simples no caso de perda, extravio ou furto de seu cartão, login e/ou senha.

3.9 – Você e todos os usuários adicionais devem manter todos os aparelhos eletrônicos que acessam a Conta, incluindo, mas não se limitando ao celular, tablet, notebook, computador etc. em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. Você isenta a Conta Simples de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua Conta, conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.

3.10 - Você é o único e exclusivo responsável por acessos ou movimentações em sua Conta e/ou pelo uso indevido de seu cartão por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso das aplicações, da Conta ou do Cartão por Você ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou, ainda, meros indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do cartão e/ou da Conta, Você poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso, bloqueado ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais, independentemente de justificativa pela Conta Simples.

3.11 - Você declara ter ciência de que o acesso à plataforma da Conta Simples poderá estar sujeito à cobrança de mensalidade, as quais serão informadas por meio dos Canais de Comunicação em até 30 (trinta) dias de antecedência do início de vigência. Caso você não concorde com as cobranças informadas, Você entende que deverá deixar de fazer uso da Conta.

4. AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR)

4.1 - Ao realizar seu cadastro para abrir uma Conta, Você concede à Conta Simples e a Parceira, autorização para consultar o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) e o banco de dados da Sua Empresa, de Você e dos sócios. Você declara estar ciente e concorda que a(s) instituição(ões) financeira(s) responsáveis, sobretudo a Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 53.720.128/0001-96 (Conta Simples SCD) poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e registros de medidas judiciais que existam em nome da Sua Empresa, de Você e sócios da Sua Empresa junto ao SCR, ou sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise e concessão dos produtos e serviços financeiros da Conta Simples.

4.2 - Você reconhece que:

i - o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

ii - o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como sobre as fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;

iii - as instituições financeiras são obrigadas por regulamentação do Banco Central do Brasil a enviar ao SCR informações das operações de crédito contratadas pela Sua Empresa, e que Você, cliente poderá ter acesso aos dados constantes neste sistema por meio do Registro – Extrato de Registro de Informações do Banco Central do Brasil, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil;

iv - as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição remetente, sendo certo que solicitações de correções e exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas por você à instituição remetente; e,

v - informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

5. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA, TROCA E INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES JUNTOS AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO

5.1 - A Conta Simples, a Parceira e a instituição financeira responsáveis pelos financiamentos relacionados aos produtos da Conta Simples (se aplicável), poderão acessar dados e informações financeiras relativas à Sua Empresa e seu representante legal, junto a serviços de proteção de crédito, incluindo o SERASA (Centralização de Serviços Bancários) e quaisquer outros órgãos, entidades e/ou empresas que julgar pertinentes, bem como trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do cliente nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras e providenciar a abertura de cadastro visando a formação de histórico de crédito da Sua Empresa.

6. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, DOCUMENTOS E DADOS

6.1 - O Titular da Conta se compromete a manter os seus dados cadastrais atualizados, bem como, notificar qualquer alteração ou atualização cadastral, especialmente em caso de reorganização societária interna ou externa, alteração do representante legal ou da forma de representação, sob pena de responder por eventuais perdas e danos a Conta Simples.

6.2 - A Conta Simples e a Parceira poderão, a qualquer momento, solicitar dados, informações e documentos comprobatórios que se façam necessários para suprir pendências, para atualização e comprovação cadastral e/ou análise de crédito. Na hipótese de o Titular não fornecer os dados, informações e documentos solicitados em até 5 (cinco) dias corridos contados do pedido, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, a Conta Simples poderá bloquear temporariamente ou definitivamente a Conta, até a regularização pelo Titular.

7. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

7.1 - A Conta Simples e a Parceira oferecem à Sua Empresa diversos produtos e serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros, a realização de transações de pagamento, sempre sujeitos à disponibilidade de saldo, análise cadastral e de crédito.

7.2 - Destacamos os seguintes Serviços, mas não nos limitamos:

Observação: As operações estão sujeitas a cobrança de eventuais tarifas e tributos específicos (impostos, taxas entre outros), que serão descontados do saldo disponível na Conta.

7.3 - A Parceira reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições acordados entre a Conta Simples e a Parceira.

7.4 - Para ativar o uso da Conta, Você deve fazer uma transação de um valor em Reais (R$), por meio das seguintes alternativas:

i - Transferência Bancária: as transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas eletrônicos;

ii - Emissão de Boletos: a emissão e pagamento de boletos, a serem pagos unicamente por Você, com a finalidade de transferir recursos para sua Conta; e,

iii - Pix: Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo que permite que os recursos relacionados às transações de pagamentos estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência.

7.5 - A Conta Simples se reserva o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente o Titular, de acordo com a regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular concordar com tal alteração e/ou cancelar a sua conta.

7.6 - Cada operação descrita acima pode ter limitações técnicas e especificações definidas pela Conta Simples ou pela Parceira, bem como uma tarifa específica, de acordo com o serviço realizado, que será cobrada mediante débito em conta. O valor de cada tarifa está disponível aos titulares na plataforma.

8. TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS VIA Pix

8.1 - A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada em sua Conta mediante:

i - inserção manual dos dados da conta destinatária;

ii - inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; e

iii - geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

8.2 - Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem Você realizou transações terão acesso aos dados necessários para a identificação da transação no âmbito do arranjo Pix.

8.2.1 - Para todos os fins, a Chave Pix é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do Pix. Pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, que permite que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). O Titular poderá cadastrar até 20 (vinte) Chaves Pix para sua Conta.

8.3 - Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação da respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.

8.4 - Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.

8.5 - A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular ou justificativa a este, nos seguintes casos:

i - inabilitação e/ou cancelamento da Conta;

ii - suspeita, tentativa e/ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; e

iii - inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

8.6 - O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

8.7 - As transações do Pix estão sujeitas à análise de risco e exigem que a conta do usuário pagador tenha saldo disponível suficiente para tal transação. Caso Você não tenha saldo disponível suficiente na Conta, a transação do Pix não será realizada. A Conta Simples poderá definir limites para as transações do Pix e rejeitá-las, na medida permitida pela lei aplicável.

8.8 - Você será notificado, caso realize transação suspeita, incluindo, mas não se limitando a golpes, furto, fraude e/ou de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a transação estiver em análise, a Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.

8.9 - As transações que Você realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do Pix.

8.10 - Em relação às operações que sejam suspeitas de fraude e/ou em que se verifique falhas operacionais nos sistemas das instituições envolvidas na transação do Pix, o Titular autoriza a devolução de tais valores, bem como o bloqueio dos recursos mantidos na Conta, limitado ao valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos envolvidos na operação do Pix.

8.10.1 - Nas hipóteses em que for determinado o bloqueio preventivo da Conta, o Titular fica ciente, desde já, que não haverá a correção monetária dos valores durante o período de bloqueio.

8.10.2 - Se houver o bloqueio preventivo da conta, a Conta Simples e a Parceira não se responsabilizam por ressarcir os juros, encargos, penalidades e/ou qualquer ônus dos pagamentos não autorizados.

8.11 - Uso da marca Pix: A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

8.12 - Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

8.13 - Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

8.14 - O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

8.15 - Caso Você utilize indevidamente a marca Pix, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade e/ou reincidência, quais sejam:

i - suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento;

ii - suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e,

iii - responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

8.16 - As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de comunicação da Conta Simples ou da Parceira.

9. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

9.1 - Assim que receber o cartão, Você ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das aplicações.

9.2 - Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.

9.3 - Ao utilizar o cartão, Você estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

9.4 - Você (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizadas pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto no Aviso de Privacidade, serão transmitidos à Visa os dados pessoais do titular e o número do cartão.

9.5 - Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à Conta Simples no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação do fato pela Conta Simples.

9.6 - Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, a Conta Simples, independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando:

i - bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores;

ii - registro de informações do Titular no SERASA ou qualquer outro Órgão de proteção ao crédito; e,

iii - acionamento judicial ou extrajudicial do titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.

9.7 - De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a Conta Simples poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os valores à Conta Simples, a mesma reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas a Você em virtude do débito ressarcido, mediante análise de risco, de crédito e cadastral.

10. QUAIS CUIDADOS DEVO TER COM MINHA CONTA E MEU CARTÃO?

10.1 - Para manutenção da segurança da Conta, o Você deverá:

i - Sempre manter o aparelho celular ou aparelho eletrônico que Você use a Conta em local seguro e adotar mecanismos que restrinjam acesso aos seus aplicativos por qualquer terceiro. Você isenta a Conta Simples e a Parceira de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso à Conta por qualquer Terceiro que não Você;

ii - Sempre guardar e conservar os dados de segurança, login e/ou a senha de forma segura, utilizando sempre mecanismos de autenticação adicional, como segundo fator de autenticação (Ex: autenticador por aplicativo ou biometria) e ferramentas de armazenamento de credenciais , como cofres de senhas;

iii - Memorizar os dados de segurança, login e senha da Conta e não anotar essas informações em qualquer meio, físico ou digital;

iv - Não exibir os dados da Conta em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais;

v - Não informar, em hipótese alguma, quaisquer dos dados de segurança, login e/ou senha a qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento ou de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pela Conta Simples ou Parceira. A Conta Simples jamais solicitará senhas ou códigos que permitam acesso a sua Conta;

vi - Nunca permitir que qualquer pessoa que não Você e os usuários adicionais, utilize a Conta;

vii - Seguir sempre as melhores práticas de privacidade e segurança da informação; e,

viii - Manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à sua Conta, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, dentre outras, contribuindo para a prevenção de riscos e invasões de terceiros.

10.1.1 - Como medida adicional de segurança e em observância de seu dever de boa-fé e cooperação mútua, caso Você, incluindo usuários adicionais decida utilizar aparelho celular ou qualquer aparelho diferente daquele em que a plataforma foi previamente instalada ou tenha costume, a Conta Simples e a Parceira poderão solicitar ao Titular a confirmação de determinadas informações para fins de segurança e, caso a solicitação não seja atendida de forma satisfatória, a critério da Conta Simples e Parceira, estas poderão suspender o uso do aplicativo/plataforma no aparelho celular e/ou aparelho diferente.

‍10.2 - Em caso de perda, furto ou roubo do cartão, Você deve imediatamente acessar a plataforma da Conta Simples e realizar o bloqueio ou cancelamento do cartão específico.

10.3 - Caso solicite pela plataforma, um novo cartão será preparado para Sua Empresa, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas para a emissão de um novo cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas a Você.

10.4 - Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou outro aparelho eletrônico utilizado, por Você ou usuários adicionais, para acessar a Conta, Você deverá comunicar este fato imediatamente à Conta Simples, por meio dos Canais de Comunicação, para que esta adote as providências necessárias para o bloqueio do acesso à Conta.

10.5 - As movimentações realizadas antes da comunicação de perda, extravio, furto ou roubo serão de integral responsabilidade do Titular da Conta.

10.6.  A Conta Simples e/ou a Parceira poderão, a seu exclusivo critério e por medidas de segurança, solicitar o envio de boletim de ocorrência policial para os casos de perda, extravio, furto ou roubo e/ou casos de golpes, fraudes e clonagem de cartão.

10.7 - Caso seja constatada que a comunicação tenha sido realizada sem comprovação, por engano e/ou de má-fé pelo Titular, este receberá a negativa de estorno pela Conta Simples e será o único responsável por quaisquer transações efetuadas com o saldo em Conta.

10.8 - A Conta Simples e a Parceira não solicitam ou exigem a divulgação de senhas, dados de cartão e/ou outras informações por qualquer meio diferente dos Canais de Comunicação oficiais. Caso Sua Empresa, Você ou usuários adicionais recebam qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, denunciar as autoridades competentes e encaminhar o seu relato para nossos Canais de Comunicação.

11. RESPONSABILIDADE DO TITULAR POR TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA

11.1 - Responsabilidade pelo uso e pelo acesso à nossa plataforma: Sua Empresa é a única e exclusiva responsável por sua Conta, pelo uso do cartão, pelo uso dos produtos e serviços e por qualquer atividade associada a ela, inclusive por Você e/ou usuários autorizados.

11.2 - Sua Empresa (Você ou outro usuário, conforme o caso) é a única responsável pelo uso e guarda do seu cartão físico e virtual, conforme o caso. Recomenda-se que:

i - guarde seu Cartão em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros;

ii - memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais;

iii - nunca anote e/ou guarde a senha em conjunto com seu Cartão;

iv - não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais, e;

v - efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança.

11.3 - Sua empresa (Você ou outro usuário, conforme o caso) é a única responsável pela guarda do Cartão físico e pela segurança de sua senha, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações. 

11.4 - O Titular fica ciente de que a Conta Simples não será, em hipótese alguma, responsabilizada por quaisquer valores despendidos em razão da perda, furto ou roubo de cartão físico com a função de pagamento por aproximação (“Contactless”), ou compras realizadas com a utilização de senha. Assim, se por qualquer motivo o Cartão foi perdido ou extraviado, o Titular deverá comunicar imediatamente à Conta Simples, solicitando o bloqueio imediato do Cartão.

11.5 - O Titular é o único e exclusivo responsável perante a Conta Simples e a Parceira e quaisquer terceiros por todas as transações realizadas na Conta, sendo vedada a movimentação da Conta por terceiros. É vedado ao Titular informar os dados de segurança, login e/ou senha de sua Conta a qualquer terceiro, devendo o Titular zelar pelo uso correto da Conta. Para todos os fins, a Conta é de uso exclusivo e intransferível do Titular e dos usuários indicados por este.

11.6 - O Titular será o único e exclusivo responsável por todas as transações que forem realizadas mediante uso de senha.

11.7 - Você e os usuários adicionais, deverão manter suas senhas sob sua guarda e sigilo. A Conta Simples e a Parceira não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Titular, e seus usuários, ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de senha.

11.8 - A Conta, em hipótese alguma, poderá ser utilizada para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional ou em desrespeito à legislação aplicável.

12. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE FAÇO?

12.1 - Caso Sua Empresa (Você ou outro usuário, conforme o caso) não reconheça uma operação feita com o Cartão da Conta Simples, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de chargeback.

12.1.1 - O procedimento e a documentação exigida para o chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do chargeback só será efetuada quando COMPROVADO o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o chargeback, o valor será creditado à Conta do titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

12.2 - Você está ciente e de acordo que o procedimento de chargeback somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do Cartão e que não serão aceitos procedimentos de 11.1.1. Sua Empresa poderá cadastrar usuários com diferentes perfis de acesso, inclusive um usuário-administrador, responsável por gerir e administrar a Conta. Sua Empresa será integralmente e exclusivamente responsável por todos os usuários cadastrados, pelos perfis e permissões atribuídos a cada um, bem como por toda e qualquer ação realizada na Conta por tais usuários, independentemente do nível de acesso concedido. para transações realizadas por meio das aplicações e que tenham sido efetuadas através de login e senha corretos.

12.3 - A Conta Simples e/ou a Parceira poderão, a seu exclusivo critério e por medidas de segurança, solicitar o envio de boletim de ocorrência policial para subsidiar a comprovação do alegado, especialmente em casos de clonagem de cartão.

12.4 - Caso seja constatada que a comunicação tenha sido realizada sem COMPROVAÇÃO, por engano e/ou de má-fé, o chargeback será negado e o Titular será o único responsável por quaisquer transações efetuadas com o saldo em Conta.

13. INFRAÇÕES AOS TERMOS E COMPROMISSOS LEGAIS DO USUÁRIO

‍13.1 – O Titular, Você e os usuários adicionados se comprometem a não utilizar os serviços da Conta Simples para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a:

i - atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, estelionato, atos de corrupção, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral;

ii - compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira;

iii - venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos competentes como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou que representem risco à segurança física e financeira do consumidor;

iv - produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais;

v - promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória; e,

vi - financiamento do terrorismo, lavagem de dinheiro ou quaisquer outros crimes descritos em legislações as quais esteja submetido.

13.2 - A Conta Simples e a Parceira poderão limitar o uso dos serviços de forma temporária ou definitiva, bem como parcial ou totalmente, sem necessidade de justificar conforme o item abaixo aplicável, podendo excluir a conta do usuário que:

i - infringir disposições dos Termos de Uso;

ii - não puder ter sua identidade verificada, fornecer informação inverídica ou não fornecer documentos solicitados para tal; 

iii – se recusar e/ou não enviar documentos, informações e dados solicitados pela Conta Simples, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos; e,

iv - realizar atos lesivos a terceiros ou envolver-se em quaisquer atos de corrupção (ativa ou passiva).

13.2.1 - A Conta Simples e a Parceira, ao seu exclusivo critério e de acordo com as regulamentações aplicáveis, poderão efetuar o bloqueio a totalidade dos valores existentes na sua Conta, quando necessário, diante de apuração e verificações de incidentes relacionados à sua identidade, idoneidade e legalidade das transações realizadas, assim como de reclamações pendentes, sem prejuízo dos assuntos serem levados às autoridades competentes.

13.2.2 - As Contas poderão ficar limitadas pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para análise e investigação da equipe responsável, de acordo com a regulamentação aplicável.

13.3 - Você isenta a Conta Simples e a Parceira de qualquer responsabilidade decorrente de:

i - transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros;

ii - transações realizadas por terceiros com o uso de senhas e/ou por tecnologia de aproximação (“Contactless”);

iii - transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de limitação imediata da sua conta, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho; e,

iv - em caso de mau uso e/ou acesso à conta por meio de aplicações, links, ou comunicações por endereços eletrônicos não oficiais.

14. EM QUAIS SITUAÇÕES A CONTA SIMPLES E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

‍14.1 – Sem prejuízo das demais disposições e hipóteses aqui previstas, a Conta Simples e a Parceira, poderão, a qualquer tempo e independentemente de notificação prévia, suspender, cancelar, limitar ou bloquear total ou parcialmente o acesso à Conta e suas funcionalidades, nas seguintes hipóteses:

i - caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 12 meses;

ii - Identificação de movimentações atípicas ou fora do padrão de uso do Titular;

ii - Tentativa de acesso por dispositivo não reconhecido ou diferente do cadastrado;

iii - Preenchimento incorreto da senha por 3 (três) vezes consecutivas;

iv - fornecimento de informações imprecisas, incompletas ou fraudulentas; 

v -ausência de envio ou de atualização de documentos solicitados no prazo indicado, ou, inconsistências não sanadas em até 30 (trinta) dias;

vi - Cumprimento de determinação judicial, do Banco Central do Brasil ou de outra autoridade competente que exija a suspensão imediata do acesso;

vii - Uso indevido da Conta, em desacordo com sua finalidade ou em violação aos Termos de Uso, à legislação ou à regulamentação aplicável;

viii - Suspeita ou identificação de práticas ilícitas, como corrupção, golpes, fraudes, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento ao terrorismo, tráfico de drogas ou outros crimes previstos na legislação brasileira;

ix - Reiteração de condutas irregulares ou descumprimento reiterado dos Termos de Uso, após bloqueios temporários anteriores; e, 

x - Em caso de falecimento do titular.

14.2 - As situações previstas acima não esgotam todas as hipóteses possíveis de suspensão, bloqueio, cancelamento ou limitação de acesso, podendo outras medidas serem adotadas pela Conta Simples e pela Parceira com base em sua política interna de gestão de riscos, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e demais disposições legais e regulatórias aplicáveis.

14.3 - A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de qualquer canal de atendimento disponibilizado pela Conta Simples.

14.3.1 - Exceto em casos de suspeita de fraudes ou atos ilícitos, para que ocorra o procedimento de encerramento da Conta, o Titular deve indicar a destinação do eventual saldo disponível credor na Conta, que deverá ser transferido para conta de mesma titularidade, ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie.

14.3.2 - Quando do pedido de encerramento da Conta, a Conta Simples e a Parceira observará todos os procedimentos e as obrigações que lhe são atribuídas por força de conforme disposto na Resolução BCB n.º 96/2021 e demais normas aplicáveis.

15. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

‍15.1 - Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Conta Simples e da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Conta Simples e Parceira (“Conteúdo”). O conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Conta Simples ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Conta Simples e da Parceira.

15.2 - A Conta Simples e a Parceira concedem a Sua Empresa uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os serviços e as aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É estritamente proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

15.3 - A Conta Simples e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

i - alterar ou remover funcionalidades das aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das aplicações, sem qualquer comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização, ônus, multa ou penalidade;

ii - descontinuar de forma definitiva ou temporária os serviços disponibilizados por meio das aplicações, mediante comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização, ônus, penalidade ou multa. Nos casos de descontinuidade definitiva das aplicações, a Conta Simples ou a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta; e,

iii - suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer justificativa ao Titular, bem como indenização, ônus, multa ou penalidade ao Titular e, a Conta Simples e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

15.4 - Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados por meio da plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas na plataforma.

16. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

‍16.1 - A Conta Simples e a Parceira não são responsáveis pelas prestações de serviços e entregas de produtos que Sua Empresa vier a contratar em estabelecimentos físicos ou digitais e/ou sites a partir da utilização de sua conta e/ou cartão.

16.2 - É de responsabilidade do Titular:

i - manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, monitoramento de endpoints, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos de fraudes em ambientes virtuais;

ii - utilizar sistemas operacionais drivers, antivírus e navegadores sempre atualizados, garantindo a eficiência para a plena utilização das aplicações;

iii - equipar-se e responsabilizar-se pelos requisitos de hardware e software necessários para o acesso às aplicações, bem como pelo acesso desses à internet;

iv - o manuseio dos dispositivos utilizados para acesso às aplicações, não deixando o dispositivo desbloqueado ou com senhas expostas em locais com grande circulação de pessoas;

v - gerenciar o acesso às aplicações via redes públicas em locais onde há disponibilização de cortesias como Wi-Fi gratuito;

vi - manter a guarda e atualização de senhas de acesso às aplicações, bem como senhas de acesso aos dispositivos móveis, tais como, mas não se limitando a smartphones, tablets e notebooks;

vii - não divulgar senhas, dados de cartão ou outras informações e dados de acesso por qualquer meio diferente dos Canais de Comunicação oficiais;

viii - somente realizar acessos por meio das Aplicações oficiais da Conta Simples; e,

ix. Cadastrar seus usuários e definir, seus perfil de usuário e  suas autorizações em conformidade com as suas regras e políticas, responsabilizando-se pelos atos de seus usuários. 

16.3 -  Todas as comunicações realizadas pela Conta Simples com Sua Empresa serão feitas por meio da plataforma, aplicativo ou do e-mail indicado no momento do cadastro. É seu dever deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Titular.

16.4 -  Nem a Conta Simples ou a Parceira são responsáveis pela veracidade das informações e dados pessoais oferecidas pelo Titular, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações e dados pessoais é exclusiva do Titular. O titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. A Conta Simples e/ou a Parceira reservam-se o direito de imediatamente interromper o acesso à Conta pelo Titular, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos serviços.

16.5 -  Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, Você reconhece que nem a Conta Simples ou a Parceira se responsabilizam pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais  fatos e/ou atos.

17. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

17.1 - Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a Conta Simples ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

17.2 - O Titular obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone, endereço e endereço de e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes dos Canais de Comunicação.

18. O QUE MAIS PRECISO SABER?

18.1 - Benefícios e Serviços: A Parceira não será responsável por qualquer oferta de benefícios, serviços, estratégias de marketing e propagandas publicitárias, tais como campanhas de cashback, premiações e correlatos, disponibilizados exclusivamente e diretamente pela Conta Simples.

18.2 - Dados: Você desde já autoriza a Conta Simples a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais, da Sua Empresa e dos usuários adicionais, com parceiros de negócios, prestadores de serviços e empresas do mesmo grupo econômico, que poderão oferecer à Sua Empresa produtos e serviços relacionados ou não à Conta Simples.

18.3 - Atualizações: A Conta Simples e Parceira, estão sempre fazendo atualizações nas aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Conta Simples e a Parceira, poderão atualizar as aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos serviços poderão acontecer, e Você deverá aceitar as versões atualizadas das aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

18.3.1 - Os Termos de Uso, assim como os conteúdos e as funcionalidades dos nossos canais, poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que a Conta Simples e Parceira entender que as alterações são necessárias. Ao continuar a acessar nossos sites, plataforma, aplicativos, serviços e produtos, após as alterações, que serão publicadas no site da Conta Simples, Você concorda com as alterações também.

18.3.2 - Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, você será informado por meio de uma nota em destaque dentro das aplicações ou via e-mail. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, isso significa que você não poderá mais fazer uso das aplicações. Se de qualquer maneira você utilizar as aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.

18.4 - Aplicativos de Terceiros: Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as aplicações disponibilizadas pela Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as aplicações, sua Conta ou seu cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela Conta Simples e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e avisos de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e aos respectivos avisos de privacidade.

18.4.1 - Você compreende e concorda que a Conta Simples e a Parceira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer aplicações de terceiro, ou por qualquer transação que Você possa fazer com o provedor de tais aplicações de terceiros.

18.5 - Comunicação ao Banco Central do Brasil: Você desde já concorda que a Conta Simples, a Parceira e a Instituição Financeira (se aplicável) comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

18.6 - Comunicação Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF:  A Conta Simples, de forma isolada ou por meio da Parceiro, comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e/ou ao Banco Central do Brasil as transações que sejam objeto de suspeita de fraude e/ou qualquer ato ilícito, ou aquelas descritas na Lei n. 9.613/1998 e Circular 3.978/2020. A Conta Simples e a Parceira fornecerão às Autoridades Públicas informações relativas aos dados cadastrais e registros de movimentações financeiras do Titular da Conta, sempre que recepcionar decisões neste sentido e desde que esteja em conformidade com a Legislação vigente.

18.7 – Comunicação: A Conta Simples poderá contactá-lo por alguns meios, sejam eles, telefônico, celular, e-mail, SMS, WhatsApp, via aplicativo e correspondência. Podemos ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços. Conforme estabelecido no nosso Aviso de Privacidade. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

18.7.1 - A Conta Simples não entra em contato por telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail pedindo senhas ou posições da chave de segurança para atualização sistêmica.

18.8 - Cessão: A Conta Simples e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação ao Titular e/ou a Você pela cedente ou pela cessionária, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Conta Simples e/ou Parceira.

19. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 

19.1 - O Titular declara que: (i) não existem contra ele, seus sócios, investidores, administradores, representantes e procuradores processos judiciais ou administrativos relacionados a questões trabalhistas relativas à saúde ou segurança ocupacional, inclusive quanto a trabalho escravo ou infantil, nem tampouco relacionados a questões ambientais; (ii) suas atividades e propriedades estão em conformidade com a legislação ambiental brasileira, principalmente quanto ao licenciamento ambiental e à lei de Biossegurança; e (iii) a utilização de produtos, serviços e operações de crédito serão destinados apenas a finalidades lícitas que atendam rigorosamente à legislação trabalhista relativa à saúde e segurança ocupacional, inclusive quanto à ausência de trabalho análogo ao escravo e infantil, bem como a legislação ambiental brasileira

19.2 - Enquanto mantiver a Conta, o Titular deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil. O Titular obriga-se a obter todos os documentos (laudos, estudos, relatórios, licenças, etc.) exigidos pela legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, mantendo-os vigentes e atestando o seu cumprimento, e a informar a Conta Simples, imediatamente, a manifestação desfavorável de qualquer órgão público. Independente de culpa, o Titular ressarcirá a Conta Simples de qualquer quantia que este seja compelido a pagar, bem como o indenizará por quaisquer perdas e danos referentes a danos ambientais ou relativos à saúde e segurança ocupacional que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado à utilização dos produtos e serviços decorrentes da utilização da Conta pelo Titular.

20. PREVENÇÃO À FRAUDES

20.1 - O Titular, Você, seus sócios, representantes, investidores e prepostos, reconhecem e declaram ter ciência de que a Conta Simples efetuará o registro e tratamento de seus dados pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às observâncias as obrigações legais aplicáveis.

21. ANTICORRUPÇÃO

21.1 - O Titular, por si, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, acionistas com poderes de administração, e respectivos funcionários, em especial os usuários da Conta, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das leis e normativos que lhes forem aplicáveis e que dispõem sobre atos lesivos contra a administração pública, em especial a Lei nº 12.846/13, a FCPA - Foreign Corrupt Practices Act e a UK Bribery Act, e que mantém políticas e/ou procedimentos internos objetivando o cumprimento de tais normas. As Partes se comprometem a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações e declaram que envidam os melhores esforços para que seus eventuais subcontratados se comprometam a observar o aqui disposto.

22. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

22.1 - O Titular, em seu nome e de seus sócios, representantes, prepostos e funcionários com atuação na Conta, declara conhecer e respeitar as leis brasileiras aplicáveis que dispõem sobre os crimes de lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao terrorismo, bem como as leis e regulamentos de prevenção à lavagem de dinheiro estrangeiras que sejam aplicáveis às Partes. Você está ciente que a Conta Simples e a Parceira estão sujeitas a leis, normas e regras específicas nacionais e internacionais, não podendo se relacionar ou de outra forma negociar direta ou indiretamente com pessoas ou entidades inclusive, governamentais, nem atividades de apoio, que estejam ( sujeitas às sanções administradas ou impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, U S Departament of the Treasury ´s Office of Foreign Assets Control ("União Europeia e Her Majesty's Treasury ("HMT") ("Sanções" e/ou ii localizados, organizados ou residentes em países ou territórios Sancionados).

22.2 - O Titular declara por si, suas controladas, administradores, e, no melhor de seu conhecimento, por seus acionistas majoritários ou suas controladoras e funcionários com atuação na Conta que (i) nenhuma dessas partes é direta ou indiretamente Sancionada, nem está localizada, estabelecida ou residente em países ou territórios sancionados (ii) as atividades previstas aqui, incluindo, mas não se limitando ao uso de recursos fornecidos pela Conta Simples, não envolverão direta ou indiretamente qualquer pessoa ou entidade Sancionada ou localizada, estabelecida ou residente em países ou territórios Sancionados; e, (iii) os montantes usados pelo Titular para saldar suas obrigações ou de outra forma fazer pagamentos nos termos deste Termos de Uso não serão oriundos, direta ou indiretamente, de atividades em ou com qualquer pessoa ou entidade Sancionada ou localizada, estabelecida ou residente em Países ou territórios sancionados.

22.3 - O Titular está ciente que a Conta Simples, por força da legislação e normativos, poderá a qualquer tempo e sem qualquer ônus recusar se a celebrar novos contratos ou realizar operações que não estejam em conformidade com suas políticas, procedimentos e controles internos. O Titular se compromete a comunicar a Conta Simples, assim que tiver conhecimento (i) de ocorrência de qualquer violação das regras, Leis e/ou das declarações aqui previstas e relacionadas à de prevenção à lavagem de dinheiro, combate do financiamento ao terrorismo ou Sanções; (ii) de violação pela Parte de quaisquer declarações aqui previstas e/ou; (iii) de sua inclusão, ou de seus acionistas majoritários ou controladores, em qualquer das listas de Sanções acima mencionadas. A Conta Simples reserva-se o direito de suspender, bloquear, cancelar, vencer antecipadamente, ou resolver, conforme o caso, se o Titular for sancionado, seja diretamente ou devido a Sanções aplicadas a seus acionistas majoritários ou controladores, quando tal desempenho e/ou manutenção do contrato resultar em violação de, ou expuser a Conta Simples a restrições de quaisquer Sanções.

23. LEI APLICÁVEL E FORO

23.1 - Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Conta Simples e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos Órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas aos Termos de Uso.

24. ACORDO INTEGRAL  

24.1 - O Titular declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso. Este documento, juntamente com os Termos de Uso do Cartão de Crédito, Aviso de Privacidade, Regulamento de Cashback, Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática, Política de Direitos do Titular de Dados, Autorização de Consulta ao SCR, e de outros serviços ou produtos contratados, constitui o acordo integral entre as partes, responsabilizando-se o Titular pelo integral cumprimento de todas as condições ali previstas. 

24.2 - O Titular também declara ter lido e compreendido todas as regras dos demais documentos aqui mencionados.

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CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.

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