Termos de Uso do SCALE
Neste documento estão estabelecidas as condições gerais aplicáveis à contratação de cartões de crédito disponibilizados pela CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. (“Conta Simples” ou “nós”), empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.273.196/0001-84 e com sede na Rua Gomes de Carvalho, no 1765, Escritório 22, Vila Olímpia, CEP 04547-901, em parceria com a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade com sede na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte,Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, Conj. 101-B, Alphaville, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”).”.
Estes Termos definem as condições aplicáveis ao Cartão de Crédito da Conta Simples. Aqui constam instruções de segurança e de usabilidade que Você deve seguir para que possa utilizar o Cartão de Crédito de forma segura.
A aprovação e a utilização do Cartão de Crédito, bem como a disponibilização do Limite de Crédito, dependerão de prévia análise pela Conta Simples.
Ao utilizar os nossos serviços, Você automaticamente concorda com as regras destes Termos de Uso e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar nossos serviços.
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES DO TERMOS DE USO
Sem prejuízo de outras definições, atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, terão os seguintes significados:
Aplicações: são aplicações providas pela Conta Simples como, por exemplo, internet banking ou aplicativo mobile para plataforma Android e iOS, disponibilizadas para que Você possa acessar e gerenciar a Conta de sua Empresa.
Aviso de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada no site https://contasimples.com. O Aviso de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Por isso, é de suma importância que Você o leia com atenção.
Bandeira: é a VISA, instituidora dos arranjos de pagamento VISA no Brasil, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.
Cartão de Crédito: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Conta Simples, pode ser oferecido a Você para usufruir os Serviços.
Chargeback: é o procedimento de contestação de débito, por meio do qual Você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão de Crédito. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
Cliente Selecionado: à critério da Conta Simples, o cliente selecionado será elegível para obtenção do Cartão de Crédito da Conta Simples.
Fatura: documento eletrônico disponibilizado mensalmente pela Conta Simples, que detalha a utilização do Cartão de Crédito em determinado período e demais informações exigidas na regulamentação em vigor.
Limite de Crédito: é o valor máximo disponível para uso de crédito, podendo ser estabelecido pelo Cliente, por intermédio do pagamento antecipado de sua fatura, ou por concessão realizada pela Conta Simples após análise de crédito.
Parceira: é a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A, que atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira da Conta Simples, responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Cartões.
Tarifas: valores cobrados pela Conta Simples ou por Parceiras, quando aplicável.
Você ou Titular: Pessoa Natural ou Jurídica, titular da Conta, que utiliza os Serviços.
2. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?
2.1. A Conta Simples e a Parceira oferecem ao Cliente o Cartão de Crédito, que poderá ser utilizado no território nacional ou no exterior, de forma a realizar a compra de bens e/ou serviços nos estabelecimentos.
2.2. Você poderá fazer transações até o Limite de Crédito contratado, além de acessar a Fatura pelo aplicativo a qualquer momento.
2.3. No ato de contratação do Cartão de Crédito, o Cliente juntamente com os os Devedores Solidários deverão estar adequadamente representados, nos termos dos documentos societários, tais como contrato social, estatuto social, ata de eleição de diretoria e outros.
2.4. Você é o único e exclusivo responsável pelas Informações fornecidas no momento do cadastro, inclusive àquelas relativas aos Devedores Solidários e Usuários cadastrados, declarando estar devidamente constituído como representante e que as Informações são corretas, completas e verdadeiras, e devendo manter as Informações sempre atualizadas.
2.5. Você declara que as Informações fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.
2.6. A Conta Simples, a Parceira e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas por Você.
2.7. Em caso de fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas, o cadastro será automaticamente suspenso, até que se regularize a situação, ou excluído.
3. RECEBI O MEU CARTÃO DE CRÉDITO COMO DEVO SEGUIR?
3.1. Assim que receber o Cartão de Crédito, Você ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão de Crédito será entregue bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações.
3.2. Você é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão de Crédito físico/virtual e recomenda-se que você:
(i) guarde seu Cartão de Crédito em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros não autorizados;
(ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais, e;
(iii) nunca anote e guarde a senha em conjunto com seu Cartão de Crédito;
(iv) utilize senhas seguras, sem referências a dados pessoais, como datas de nascimento. Não utilize a mesma senha em diversos sistemas e aplicativos;
(v) mantenha seguros os dados de cartões virtuais, não os armazenando em quaisquer locais, que não sejam o próprio aplicativo fornecido pela Conta Simples;
(vi) não compartilhe fotos do cartão, onde estejam visíveis seus números; e,
(vii) não forneça os dados do cartão a terceiros não autorizados.
4. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO
4.1. Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.
4.2. Você poderá utilizar o seu Cartão de Crédito para compras à vista ou parceladas, de acordo com as políticas adotadas pelos Estabelecimentos, enquanto únicos e exclusivos responsáveis pela definição de regras e informações relacionadas aos parcelamentos.
4.3. Ao efetuar compras parceladas no Cartão de Crédito, Você tem conhecimento de que o valor total da compra será debitado do Limite de Crédito, e que o valor de cada parcela será lançado para pagamento das Faturas vigentes nos respectivos vencimentos. O restabelecimento do Limite de Crédito ocorrerá conforme o reconhecimento do pagamento de cada parcela.
4.3.1. Em caso de pagamento antecipado de fatura para liberação de Limite de Crédito, o presente dispositivo não se aplica, uma vez que a fatura já teria sido paga.
4.4. Fica expressamente vedada a utilização do Cartão de Crédito, em qualquer função contratada, em operações não permitidas por lei. Constatado o uso irregular do Cartão de Crédito, a Conta Simples poderá proceder com o cancelamento mediante comunicação.
4.5. Em caso de cancelamento de qualquer compra ou pré-autorização na Função Crédito, Você deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento.
4.6. Em caso de compras na Função Crédito realizadas fora do Estabelecimento (por exemplo, pela internet ou pelo telefone), Você poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Nesse caso, e conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, Você deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento.
4.7. Para que haja o estorno de um valor ou não lançamento de uma transação na Fatura, cujo pagamento na Função Crédito já tenha sido realizado, o Estabelecimento será responsável em fazer a comunicação à Conta Simples.
4.8. A Conta Simples não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso do Cartão de Crédito. Da mesma maneira, a Conta Simples não é responsável pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o Cartão de Crédito deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.
5. SAIBA MAIS SOBRE OS LIMITES DE CRÉDITO
Você poderá utilizar o Cartão de Crédito até o valor do Limite de Crédito contratado.
5.1. O Limite de Crédito será comprometido pelo valor total de:
(i) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão, inclusive compras parceladas;
(ii) pré-autorizações de operações com o Cartão de Crédito;
(iii) juros, tributos/impostos e demais despesas, de acordo com estes Termos;
(iv) financiamentos contratados, inclusive para pagamento parcelado de Faturas;
(v) renegociação das condições de pagamento do Cartão de Crédito; e
(vi) outros pagamentos devidos à Conta Simples, conforme disposto nestes Termos de Uso do Cartão.
5.2. Você poderá consultar o seu Limite de Crédito no Aplicativo da Conta Simples.
5.3. É sua obrigação sempre acompanhar o seu Limite de Crédito. A Conta Simples negará a utilização do seu Cartão na Função Crédito, caso não haja Limite de Crédito disponível para determinada transação.
5.4. O Limite de Crédito será automaticamente recomposto em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento da Fatura.
5.5. Você terá disponível a funcionalidade de concessão de Limite de Crédito a partir do pagamento antecipado da fatura do Cartão, assim liberando igual valor em Crédito, também podendo haver a mecânica de resgate dos valores ainda não dispendidos em Crédito.
5.5.1. A antecipação da fatura acima se refere à possibilidade de Você definir um limite de gastos de uma fatura futura e tão somente ter a liberação do Crédito, em caso de pagamento antecipado da mesma.
5.5.2. Você poderá realizar novos aportes de pagamento antecipado de uma futura fatura a qualquer momento, assim ocorrendo a liberação de Crédito, conforme 5.5.
6. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO
6.1. A Fatura será disponibilizada nas Aplicações e nela serão descritos:
(i) o valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão Crédito, bem como tributos/impostos devidos;
(ii) o valor de todos os pagamentos realizados e demais créditos que você tenha com a Conta Simples;
(iii) a data de vencimento da Fatura, se aplicável;
(iv) o valor do Pagamento Total;
(v) instruções para pagamento; (vi) os percentuais das taxas de juros, tributos/impostos e o Custo Efetivo Total - CET;
(vii) o Limite de Crédito; e,
(viii) eventuais cobranças ou créditos referentes a contratações que detiver junto a Conta Simples.
6.2. Você deverá conferir todas as despesas lançadas em sua Fatura, a qual poderá ser verificada no Aplicativo da Conta Simples e, caso discorde de algum lançamento, deverá entrar em contato com o estabelecimento comercial em que a transação foi efetuada, seja e-commerce ou comércio físico.
6.3. Caso a data de vencimento da Fatura, se aplicável, não seja um dia útil ou coincida com o dia de não funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o vencimento será estendido para o dia útil imediatamente subsequente. “Dia útil”, para fins deste Contrato, é entendido como os dias que não se encontram na lista de “feriados federais e bancários”, de acordo com o calendário disponibilizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), disponível no seguinte endereço: https://feriadosbancarios.febraban.org.br/feriados.asp. Em relação aos feriados municipais ou estaduais, será considerado o endereço de residência informado por Você à Conta Simples.
6.4. O pagamento da Fatura será realizado mensalmente, e Você deverá realizar o pagamento do valor integral da fatura.
6.5. O pagamento da Fatura até a data do vencimento deve ser feito através PIX.
6.6. Você estará em atraso, caso não quite o valor até a data de vencimento da Fatura.
6.7. O atraso no pagamento de qualquer obrigação devida por conta destes Termos de Uso do Cartão de Crédito, poderá ocasionar o bloqueio ou o cancelamento do Cartão, independentemente de notificação.
6.8. Você e os Devedores Solidários desde já reconhece que os valores das despesas lançadas na Fatura constituem dívida líquida, certa e exigível e que estes Termos de Uso do Cartão, acompanhados do extrato de Conta, bem como os instrumentos representativos dos financiamentos realizados junto a instituições financeiras, constituem título executivo extrajudicial.
6.9. Na hipótese do uso do Limite de Crédito através do recurso de pagamento antecipado de fatura, conforme 5.5., as disposições acima não se aplicam em razão do pagamento antecipado.
7. QUAIS CUIDADOS DEVO TER COM MEU CARTÃO?
7.1. Em caso de perda, furto ou roubo do Cartão, Você deve imediatamente acessar a Aplicação da Conta Simples e realizar o bloqueio ou cancelamento do cartão específico. Um Novo cartão deverá ser solicitado, por intermédio dos canais regulares já informados neste Termo. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas a Você.
7.2. Responsabilidade pelo uso e pelo acesso. Sua Empresa é a única e exclusiva responsável pelo uso do Cartão, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela, inclusive por Você e/ou Usuários autorizados.
7.3. A Conta Simples não solicita ou exige a divulgação de senhas, dados de Cartão ou outras informações por qualquer meio. Caso Sua Empresa receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, encaminhar o seu relato para nossos Canais de Comunicação.
7.4. Sua Empresa (Você ou outro Usuário, conforme o caso) é a única responsável pelo uso e guarda do cartão físico está ciente que Conta Simples não possui responsabilidade por quaisquer valores despendidos por fruto de perda ou furto de cartão físico com a função de pagamento por aproximação (“Contactless”), por este motivo Você terá o dever solicitar bloqueio imediato do cartão.
8. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE FAÇO?
8.1. Caso Você não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.
9. INFRAÇÕES AOS TERMOS E COMPROMISSOS LEGAIS DO USUÁRIO:
9.1. Você se compromete a não utilizar os serviços da Conta Simples para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas:
(i) as atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral;
(ii) à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira;
(iii) à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou que representem risco à segurança física e financeira do consumidor;
(iv) à produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais;
(v) à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória; e,
(vi) ao financiamento do terrorismo, lavagem de dinheiro ou quaisquer outros crimes descritos em legislações as quais esteja submetido.
9.2. Você isenta a Conta Simples de qualquer responsabilidade decorrente de:
(i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros;
(ii) transações realizadas por terceiros com o uso de suas senhas e/ou por tecnologia de aproximação (“Contactless”);
(iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de limitação imediata da sua conta, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.
10. EM QUAIS SITUAÇÕES A CONTA SIMPLES E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?
10.1. Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do Cartão de Crédito, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.
10.2. A Conta Simples ou a Parceira poderão cancelar o Cartão de Crédito imediatamente, comunicando à Você, nas seguintes hipóteses:
(i) atraso ou falta de pagamento da Fatura, quando aplicável;
(ii) atraso ou falta de pagamento de qualquer valor devido à Conta Simples;
(iii) suspeita de fraude;
(iv) se a Conta Simples constatar não ser verdadeira qualquer informação que tenha fornecido na ficha cadastral ou na proposta de contratação do Cartão de Crédito;
(v) descumprimento de qualquer condição e/ou regra deste Contrato por Você;
(vi) se o seu nome estiver no rol de cadastros do órgão de proteção ao crédito, protesto de título ou tiver sua insolvência decretada;
(vii) se a Conta Simples constatar ou receber comunicação sobre o falecimento do Titular;
(viii) não utilização do Cartão em um prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos. Em outras hipóteses, a Conta Simples poderá unilateralmente cancelar o seu Cartão de Crédito, mediante prévia comunicação.
10.3. Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, o Usuário continuará responsável pelo pagamento de qualquer Fatura e/ou de qualquer saldo em aberto.
11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?
11.1. A Conta Simples e a Parceira não são responsáveis pelas prestações de serviços e entregas de produtos que Você vier a contratar em estabelecimentos e/ou sites a partir da utilização do Cartão.
11.2. É de responsabilidade do Titular:
(i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às Aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, monitoramento de endpoints, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos de fraudes em ambientes virtuais;
(ii) utilizar sistemas operacionais drivers, antivírus e navegadores sempre atualizados, garantindo a eficiência para a plena utilização das Aplicações;
(iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos requisitos de hardware e software necessários para o acesso às Aplicações, bem como pelo acesso desses à internet;
(iv) o manuseio dos dispositivos utilizados para acesso às Aplicações, não deixando o dispositivo desbloqueado ou com senhas expostas em locais com grande circulação de pessoas;
(v) gerenciar o acesso às Aplicações via redes públicas em locais onde há disponibilização de cortesias como Wi-Fi gratuito;
(vi) manter a guarda e atualização de senhas de acesso às Aplicações, bem como senhas de acesso aos dispositivos móveis, tais como, mas não se limitando a smartphones, tablets e notebooks;
(vii) acessos ou movimentações em sua conta decorrentes do fornecimento das credenciais de acesso para tais.
11.3. Todas as comunicações realizadas pela Conta Simples com Você serão feitas através das aplicações ou do e-mail indicado no momento do cadastro. É seu dever deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Titular.
11.4. Nem a Conta Simples ou a Parceira são responsáveis pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo Titular, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do Titular. O Titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos.
11.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, Você reconhece que nem a Conta Simples ou a Parceira se responsabilizam pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?
12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Os Canais de Comunicação são os seguintes:
a. E-mail. O e-mail oficial para contato é meajuda@contasimples.com;
b. Whatsapp: (11) 9 147.586.67
12.2. Você obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone, endereço e endereço de e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes dos canais de comunicação.
13. O QUE MAIS PRECISO SABER?
13.1. Atualizações: A Conta Simples e sua Parceira estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Conta Simples e a Parceira poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer, e Você deverá aceitar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.
13.2. Você compreende e concorda que a Conta Simples e a Parceira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer aplicações de terceiros, ou por qualquer transação que Você possa fazer com o provedor de tais aplicações de terceiros.
13.3. Comunicação ao Banco Central do Brasil. Você desde já concorda que a Conta Simples, a Parceira e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
13.4. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Conta Simples e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.
13.5. O presente Regulamento é parte integrante do Termo de Uso da Conta e Aviso de Privacidade, que encontram-se disponíveis no rodapé do site da CONTA SIMPLES, www.contasimples.com.
13.6. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os clientes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Ação a que ele se refere.
CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA