Política de Direitos do Titular de Dados
Última modificação: 10 de dez. de 2024
Temos o compromisso em garantir a transparência nas informações (“Dados Pessoais”) que tratamos e, por esse motivo, disponibilizamos ao usuário (“Você”) a presente Política de Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Política de Direitos”), que deve ser lida em conjunto com o nosso Aviso de Privacidade.
As leis brasileiras de privacidade e proteção de dados pessoais asseguram a Você, titular de Dados Pessoais, uma série de garantias (“Direitos dos Titulares” ou “Direitos”) que o colocam no controle das informações que Você fornece a nós. Como modo de informá-lo sobre os seus Direitos e sobre como exercê-los, apresentamos a seguir tudo aquilo que se aplica a Você.
1. OBJETIVO
Olá, Titular de Dados! Abaixo esclarecemos alguns pontos que julgamos importantes sobre seus direitos relacionados aos seus dados pessoais. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail
dpo@contasimples.com.
A Plataforma é de responsabilidade e operada pela CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o no 32.273.196/0001-84 e CONTA SIMPLES SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 53.720.128/0001-96, ambas com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, no 246, 21º andar, Vila Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04583-916, (“Conta Simples” ou “Nós”).
2. VIGÊNCIA
Esta Política entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo periodicamente revisada e aprovada pela Diretoria da instituição. Em casos de alterações legislativas, regulatórias ou da estrutura interna, que tragam impacto nos procedimentos vigentes, a mesma deverá ser revisada e alterada de acordo com a necessidade, não sendo necessário respeitar o prazo de revisão do documento.
3. DEFINIÇÕES
● Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
● Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável. A expressão Dado Pessoal utilizada neste Documento quando não explicitamente mencionada, também abrangerá dado pessoal sensível prevista na legislação aplicável;
● Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
● DPIA: Avaliação de impacto em proteção de Dados Pessoais;
● DPO: Data Protection Officer ou encarregado, profissional responsável pela proteção de Dados Pessoais na Conta Simples, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Conta Simples, os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
● Fornecedores e Prestadores de Serviços: Fornecedores e prestadores de serviços (exceto por aqueles prestadores de serviços já contemplados na definição “Representantes Externos”);
● LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei no 13.709/18, conforme alterada;
4. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS?
A Conta Simples conta com profissionais treinados para atender às suas dúvidas e requisições. Para exercer seus Direitos, Você poderá solicitar seus direitos via mensagem ao e-mail dpo@contasimples.com.
5. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
Confirmação da existência de tratamento
Este Direito permite que Você possa requisitar e receber
uma confirmação sobre a existência de coleta,
armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de
Tratamento a partir de seus Dados Pessoais.
Acesso aos dados pessoais
Este Direito permite que Você requisite e receba uma cópia
gratuita e em formato acessível dos Dados Pessoais
tratados por nós.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Caso Você identifique alguma incorreção ou imprecisão nos
seus Dados Pessoais que tratamos, poderá requerer que os
retifiquemos.
Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação
Este Direito permite que seja requerida a anonimização, o
bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais da nossa
base. Todos os Dados coletados serão anonimizados,
bloqueados ou eliminados dos nossos servidores quando
assim for possível e requisitado por Você.
Portabilidade
A Conta Simples permite a Você ou a terceiro nomeado,
obter acesso aos Dados Pessoais que são tratados por nós
em formato estruturado e interoperável.
Revogar ou não fornecer o consentimento
Você tem o direito de revogar o seu consentimento ou, se
for o caso, de não nos fornecê-lo e ser informado sobre as
consequências da negativa. Em alguns casos, é possível
que da negativa decorra a impossibilidade de lhe prover
determinados produtos ou serviços.
Revisão de decisões automatizadas
Você tem o direito de solicitar a revisão de decisões
tomadas unicamente com base em Tratamento
automatizado dos Dados Pessoais e de receber informações
claras e adequadas a respeito dos critérios utilizados na
decisão, desde que essas informações não violem qualquer
segredo comercial da Conta Simples.
Oposição ao tratamento
Você também tem o direito de se opor a determinadas
finalidades de tratamento de Dados Pessoais, como, por
exemplo, o envio de publicidade, newsletter ou novas
ofertas.
Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento
Caso Você nos tenha fornecido o seu consentimento para
uma finalidade de Tratamento, Você pode requisitar a
eliminação dos Dados Pessoais que armazenamos até
então.
6. COMO A SUA REQUISIÇÃO SERÁ ANALISADA?
Quando recebermos a sua requisição, nosso time analisará e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser acatado. Não se preocupe, pois mesmo em caso de negativa iremos informar a Você os motivos pelos quais seu pedido não foi aprovado. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo mesmo meio pelo qual Você nos contatou, seja e-mail ou correspondência.
Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que Você possa exercer os seus Direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os Dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los.
Caso seu pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros comerciais que podem ter acesso aos seus Dados Pessoais para que eles também retifiquem, eliminem ou exerçam qualquer outro Direito que Você requisitou. No entanto, infelizmente não podemos garantir o real exercício desses Direitos por esses terceiros, que utilizam, divulgam e protegem os Dados Pessoais de acordo com suas respectivas políticas.
Poderemos armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das requisições de Direitos que Você fez para que possamos, se necessário, apresentá-lo às autoridades competentes como prova de que respondemos os pedidos em tempo hábil e da maneira adequada, conforme a legislação estabelece.
7. EM ATÉ QUANTO TEMPO RESPONDEREMOS À SUA REQUISIÇÃO?
Recebida a sua requisição, o nosso time retornará a Você uma resposta dentro dos seguintes prazos:
DIREITO DO TITULAR
PRAZO
Confirmação da existência de tratamento
Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Acesso
Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Correção
Em até 15 dias úteis a partir do recebimento da requisição
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Portabilidade
Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Revogação ou não fornecimento do consentimento
Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Revisão de decisões automatizadas
Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Eliminação dos Dados tratados com consentimento
Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o seu pedido, podemos enviar a Você alguns questionamentos para que possamos responder à sua requisição de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos desde o envio dos nossos questionamentos até o recebimento da sua resposta.
8. EM QUAIS SITUAÇÕES PODEMOS NEGAR O SEU DIREITO?
Os seus Direitos não são ilimitados e, por isso, apresentamos abaixo algumas situações que podem levar à negativa total ou parcial deles:
● preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual da Conta Simples;
● necessidade do mantenimento dos dados para cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;
● violação de direitos e liberdades de terceiros;
● as informações estão anonimizadas e, portanto, não são Dados Pessoais;
● obstrução à lei e justiça;
● os interesses legítimos da Conta Simples sobrepõem-se aos do titular dos Dados;
● o titular fez requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas.
De toda forma, responderemos às requisições em tempo e iremos informá-lo com clareza sobre os motivos que nos levaram à eventual negativa do seu pedido.
9. COMO FALAR COM A CONTA SIMPLES?
Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, Você pode entrar em contato com o time de privacidade da Conta Simples pelos seguintes meios:
Encarregado: Vinicius Gandara Zaratine
E-mail para contato: dpo@contasimples.com
Correspondência: Avenida Dr. Chucri Zaidan, no 246, 21° andar, conjunto 211, Vila
Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04583-916.
10. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE DIREITOS
Como a Conta Simples está sempre buscando melhorar seus serviços, essa Política de Direitos pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que Você visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, iremos publicar essa atualização e solicitar a Você um novo consentimento.
11. BASE REGULATÓRIA
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
12. DOCUMENTOS RELACIONADOS
Aviso de Privacidade, disponível em: https://contasimples.com/aviso-de-privacidade
