Regulamento da Ação de Cashback do Cartão de Crédito


1. Sobre a Ação

1.1. A “Ação de Cashback do Cartão de Crédito” (“Ação”) é promovida pela CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 32.273.196/0001-84), sendo seus termos e condições regidos por este “Regulamento”.

1.2. O Cliente terá direito a receber o Cashback de 1% (um), sobre o valor total das compras realizadas no Cartão de Crédito da Conta Simples, a contar da data do pagamento da primeira Fatura.

1.3. A Conta Simples, eventualmente, poderá realizar ajustes na quantidade de Cashback, para mais ou para menos, em decorrência de divergências detectadas, sendo tal fato comunicado ao Cliente.


2. Período da Ação:

12 (doze) meses, a contar da data do recebimento do primeiro Cashback.


3. Participantes e Pessoas Impedidas: 

3.1. A presente Ação é válida para pessoas jurídicas representadas por pessoas físicas de idade igual ou superior a 18 anos, desde que residentes e domiciliadas em território nacional e enquadradas nos critérios de elegibilidade descritos neste Regulamento.

3.2. Não serão elegíveis para participar da Ação as pessoas que descumprirem os termos deste Regulamento.


4. Como Participar: 

4.1. Para fins de clareza, esta Ação não é aberta ao público em geral, sendo voltada exclusivamente aos Participantes que receberem o convite via e-mail.

4.2. A Conta Simples, poderá requerer aos clientes participantes desta Ação, a qualquer momento, a apresentação de documento que venha a entender necessário, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Ação, podendo, inclusive, vir a desclassificar os clientes cujas condições de participação não tenham sido atendidas.


5. Limitações à Participação: 

5.1. Será admitida apenas uma participação por CNPJ.

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6. Da Concessão do Cashback:

6.1. O Cashback será concedido em até 30 dias, contados da data do pagamento integral da Fatura, na conta da Conta Simples.

6.2. A Conta Simples poderá alterar a métrica e os critérios para o cálculo do Cashback objeto do presente Termo, a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias ao Cliente, com a correspondente atualização do presente Termo.


7. Dados Coletados e Política de Privacidade: 

7.1. As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas à Conta Simples pelos clientes desta Ação serão objeto da Política de Privacidade, que se encontra disponível no rodapé do site https://contasimples.com/.


8. Excludentes de Responsabilização: 

8.1. A Conta Simples, disponibilizará a presente Ação de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Ação poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao consumidor em razão da natureza da Ação.

8.2. Ainda, a Ação poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Conta Simples e que comprometa a Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. 

8.3. A Conta Simples, não será responsável:

(i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Ação, tais como, mas não limitadas, a perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Ação, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do consumidor;

(ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e

(iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do cliente, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Ação.


9. Disposições Gerais: 

9.1. A participação do consumidor nesta Ação, por si só, caracteriza a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento. 

9.2. Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o consumidor será automaticamente excluído da Ação, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.

9.3. O Cliente terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do Cashback para formalizar qualquer reclamação junto aos Canais de Atendimento referente a qualquer incorreção relacionada à Ação.

9.4. O presente Regulamento é parte integrante do termo de uso da conta, que encontra-se disponível no rodapé do site da Conta Simples, https://contasimples.com/. 

9.5. A Ação independe de qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal 5.768/71, beneficiando indistintamente a todos os que cumprirem ao disposto neste Regulamento.

9.6. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os clientes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Ação a que ele se refere.


CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA