Entenda a MP 927 e como ela muda as relações trabalhistas

MP 927

A situação que o Brasil e todo o mundo vivem diante da atual pandemia é algo assustador, e que sem dúvidas impacta negativamente na economia.

Diante disso, percebe-se a necessidade de modificar alguns aspectos trabalhistas. Afinal, como farão as empresas diante da impossibilidade de aglomerar os seus funcionários para que estes trabalhem?

Neste artigo, lhe explicaremos o que é a MP 927, e como ela modifica as relações trabalhistas diante do Covid-19.

Afinal, do que se trata a MP 927?

A medida provisória 927 surgiu em março de 2020, e tem como propósito alterar as relações trabalhistas durante o período de pandemia.

Em geral, ela traz uma série de possibilidades tanto ao empregador como também ao empregado, no intuito de minimizar os impactos econômicos para os dois lados.

Dentre as mudanças trazidas pela MP 297, podemos citar:

  • Possibilidade do teletrabalho;
  • Férias antecipadas;
  • Pagamento do FGTS;

E muito mais. Nos próximos tópicos, abordaremos cada um destes assuntos!

MP 927 e Trabalho Remoto

A depender do cargo exercido pelo colaborador, muitas vezes, há a possibilidade de que este trabalhe diretamente de casa. Por exemplo, podemos citar as empresas de tecnologia, que contratam programadores, vendedores e colaboradores que prestam suporte aos clientes.

Porém, o contratante possui algumas obrigações:

  • Fornecer o material para que o colaborador trabalhe de casa (por exemplo, o computador);
  • Contar todas as horas remotas como horas de trabalho, sem que isso prejudique o salário.

Em situações que a dispensa seja necessária, e a infraestrutura de trabalho não possa ser fornecida, deve-se contar as horas em casa como horas trabalhadas.

Vale destacar que todas estas regras e possibilidades também se aplicam a estagiários.

Férias antecipadas

Ao empregador, a MP 927 dá a possibilidade de que este conceda férias antecipadas aos seus colaboradores. Porém, é preciso:

  • Que o aviso seja dado com 48 horas de antecedência;
  • Que a duração das férias sejam de mais de 5 dias;
  • Garantir a remuneração das mesmas até o 5º dia útil do próximo mês.

Se algum colaborador estiver em grupo de risco para o Covid-19, este deverá ser priorizado para receber as férias antecipadas (sejam elas individuais ou coletivas).

Todas estas regras e possibilidades excluem os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, e outros). Como tais indivíduos são essenciais no combate à pandemia, estes poderão ter a retirada do direito de férias durante o período.

Pagamento do FGTS

Todos os meses, o empregador deve pagar uma parcela do salário para o FGTS. Reconhecendo o impacto financeiro que as empresas estão sofrendo, a MP 927 retira a obrigatoriedade do pagamento do FGTS durante os meses críticos da pandemia.

Porém, o pagamento deverá ser realizado nos próximos meses, admitindo o parcelamento da “dívida”.

Antecipar feriados

Outra possibilidade dada aos empregadores é a antecipação de feriados nacionais e municipais. Como estes são dias que o contratado não costuma trabalhar, tais datas podem ser antecipadas para a pandemia.

Porém, aqui não se encaixam feriados religiosos, visto que as crenças e princípios dos indivíduos devem ser respeitados. E claro, o colaborador deverá ser avisado com 48 horas (2 dias) de antecedência.

Direito de não trabalhar

A MP 927 dá o direito de cessar as atividades trabalhistas durante a pandemia. Assim, o trabalhador ficará em casa, sem desempenhar nenhuma função ocupacional.

Todas estas horas de “afastamento” são contabilizadas, e precisarão ser repostas quando a situação de calamidade não mais existir.

A reposição do trabalho poderá ser feita em até um ano e meio, e o número de horas trabalhadas diariamente não pode ser maior que 10 (dez).

Exames ocupacionais

Levando em consideração que todos os trabalhadores precisam realizar periodicamente exames médicos, estes não são necessários durante o período de pandemia.

Isso porque, além da sobrecarga dos serviços de saúde, deve-se evitar ao máximo todos os tipos de aglomeração.

Se treinamentos ocupacionais forem extremamente importantes e necessários, cabe ao empregador adequá-los para o modo remoto – ou seja, estes podem ser feitos virtualmente.

Suspensão dos contratos de trabalho

Sem dúvidas, este é um dos tópicos mais polêmicos da MP 927 – e não é a toa que está sendo abordado por último!

A partir da medida provisória, os empregadores têm o direito de suspender os contratos de trabalho por até 4 meses – ou seja, durante a pandemia.

Sendo assim, o empregador não receberia nenhum salário, ficando opcional ao contratante o pagamento de um valor “auxiliar”.

Aqui, instalar-se-ia um grande problema social, visto que inúmeros indivíduos deixam de receber, e não conseguem encontrar outro trabalho durante a crise de saúde presente.

Porém, devido a toda a polêmica trazida, e considerando o prejuízo ao trabalhador, esta medida foi REVOGADA, e assim, não faz mais parte da MP 927.

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